RMS 65240 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto por Município de Uruana contra acórdão da 4ª Câmara Cível do TJGO assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMAS ESTADUAIS FOMENTAR E PRODUZIR. RETENÇÃO DE QUOTA-PARTE DO ICMS DESTINADA AOS MUNICÍPIOS. ENTENDIMENTO DO STF NO RE Nº 705.423/SE-RG (TEMA 653). APLICAÇÃO. PRETENSÃO EXORDIAL IMPROCEDENTE. 1 Conforme entendimento do STF no RE nº 705.423/SE, em âmbito de repercussão geral, a repartição de rendas tributárias previstas no art. 158, inc. IV, da CF, deve levar em consideração o valor efetivamente arrecadado, e não o que poderia ter sido arrecadado se não fossem os incentivos fiscais, de modo que nãohá receita tributária a ser partilhada entre os Municípios, pois não houve efetiva arrecadação do ICMS por parte do Estado de Goiás em relação aos programas de incentivos fiscais Fomentar e Produzir. 2. SEGURANÇA DENEGADA. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados. O recorrente aduz ser inconstitucional "a retenção de cota parte devida ao Município, deixando sujeito a condição prevista em benefício fiscal". Ofertadas as contrarrazões, os autos foram remetidos a esta Corte. Parecer do Ministério Público Federal peloprovimento do recurso. É o relatório. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o repasse da quota constitucionalmente devida aos municípios não pode se sujeitar à condição prevista em programa de benefício fiscal de âmbito estadual. No ponto: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROGRAMAS DE INCENTIVO FISCAL. "FOMENTAR", "PRODUZIR" E "PROTEGE". APLICAÇÃO DA TESE CONSOLIDADA PELO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 42. ICMS. PROGRAMA ESTADUAL DE BENEFÍCIO FISCAL. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRECEDENTES. 1. Esta SUPREMA CORTE, no julgamento do RE 572.762 RG (Tema 42 da repercussão geral, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI), fixou a seguinte tese: "A retenção da parcela do ICMS constitucionalmente devida aos municípios, a pretexto de concessão de incentivos fiscais, configura indevida interferência do Estado no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias." 2. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1209747 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 27/9/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 09-10-2019 PUBLIC 10/10/2019.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. REPASSE CONSTITUCIONAL DEVIDO AOS MUNICÍPIOS. RETENÇÃO PELO ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. RE 575.762. MÉRITO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O repasse da quota constitucionalmente devida aos Municípios não pode sofrer limitação, porquanto configuraria indevida interferência do Estado ou da União no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias. 2. In casu, o acórdão recorrido extraordinariamente assentou: "Agravo Regimental no Duplo Grau de Jurisdição - Ação de cobrança -ICMS - Repartição de receita - Possibilidade jurídica do pedido - Litisconsórcio necessário não configurado I - O município que sedia empresas beneficiadas com o fomentar faz jus a quota parte de ICMS calculadas sobre os valores de 70% dos referidos tributos financiados em beneficio de tais empresas, sendo inócuo o argumento utilizado pelo Estado de Goiás, para negar o pagamento, de que não teria recebido tais créditos, mormente por ausência de qualquer prova a respeito. II - A figura do litisconsórcio necessário deve ser analisada in concreto e a atuação jurisdicional deve se pautar pelo critério do interesse/necessidade (interesse na propositura da demanda/necessidade de participação do colegitimado). Não demonstrada que a alteração pretendida pelo Município representa a existência ou não de interesse jurídico e econômico dos demais municípios goianos, não se justifica a citação deles para integrar o polo ativo. III - Inexistindo fundamento ou fato novo capaz de embasar a pretensão regimental, impõe-se a manutenção do decisum agravado. Recurso conhecido e desprovido". 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (RE 831.331 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 14/5/2015 PUBLIC 15/5/2015.) Segundo consta do precedente, "a tese fixada pelo Plenário no julgamento do RE 572.762, Rel. Min. Ricardo Lewandowski - feito com repercussão geral reconhecida -, se aplica também ao programa de incentivos fiscais mantido pelo Estado do Goiás (Programa FOMENTAR)". Outro não foi o parecer ministerial: O município faz jus a quota de ICMS calculada sobre os valores de 70% do referido tributo auferidos pelo estado em benefício de tais empresas. O pagamento da parcela que lhe é devida não pode ser postergado para atender a programas de benefícios fiscais do estado, que transmuda o valor devido a esse título em empréstimo do Estado à empresa, com prazo dilatado de pagamento. Aplica-se ao caso, o Tema 42 da RG: "a retenção da parcela do ICMS constitucionalmente devida aos municípios, a pretexto de concessão de incentivos fiscais, configura indevida interferência do Estado no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias." Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário para conceder a segurança. Fica oEstado de Goiás obrigado ao repasse do valor integral da quota municipal na participação do ICMS, no período de julho de 2017 a dezembro de 2020, sobre a parcela de 25%, corrigido monetariamente, sem a exclusão dos valores retidos em proveito dos programas estaduais de incentivos fiscais Fomentar e Produzir.Custas de acordo com a leie sem honorários. Publique-se. Intimem-se.