AREsp 2890282 - DECISAO

AREsp 2890282 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou mais de um fundamento autônomo e suficiente para manter a decisão e o recorrente não impugnou todos eles (incidência da Súmula 283/STF), além de faltar prequestionamento sobre questões não examinadas pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF); ademais, a pretensão de incluir período sem convênio carece de pactuação e previsão orçamentária exigidas pela LRF.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIAS; Agravado: Município de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Municipalização Da Saúde, Ressarcimento Entre Entes Federativos, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Aplicáveis (282, 283, 356 Stf)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Municipalização Da Saúde Ressarcimento Entre Entes Federativos Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Agravante

Município de Goiânia

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o dever de ressarcimento decorre diretamente do art. 35, VII, da Lei 8.080/1990 ou depende de ajuste (convênio) entre Estado e Município
  2. 2 Se é possível incluir no exame pericial período em que não havia convênio vigente
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou mais de um fundamento autônomo e suficiente para manter a decisão e o recorrente não impugnou todos eles (incidência da Súmula 283/STF), além de faltar prequestionamento sobre questões não examinadas pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF); ademais, a pretensão de incluir período sem convênio carece de pactuação e previsão orçamentária exigidas pela LRF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se