AREsp 2217668 - DECISAO

AREsp 2217668 - DECISAO

Não conheço do primeiro recurso especial por óbice da Súmula nº 207/STJ e por violação ao princípio da unirrecorribilidade; contudo, verificando-se que a condenação imposta pelo Tribunal de origem incidiu sobre fato diverso do descrito na denúncia (desvio em proveito próprio não alegado na peça acusatória), conclui-se pela nulidade do acórdão por afronta ao art. 384 do CPP e ao princípio da correlação entre acusação e sentença; sendo inviável a mutatio libelli em segundo grau (Súmula nº 453/STF), concede-se habeas corpus de ofício para anular o acórdão e absolver o agravante.

Parties
Agravante: VICENTE AMARO DE SOUZA NETO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial de fls. 2451-2460; conheço do agravo de fls. 2319-2335 e julgo o pedido prejudicado; concedo habeas corpus de ofício, anulando o acórdão condenatório e absolvendo o agravante.
Legal Topics
Mutatio Libelli, Princípio Da Correlação Entre Acusação E Sentença, Unirrecorribilidade, Agravo Em Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Direito Penal Mutatio Libelli Princípio Da Correlação Entre Acusação E Sentença Unirrecorribilidade Agravo Em Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

VICENTE AMARO DE SOUZA NETO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de provas
  2. 2 obstáculo da Súmula nº 207/STJ e princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 violação ao art. 384 do Código de Processo Penal (mutatio libelli)

Ratio Decidendi

Não conheço do primeiro recurso especial por óbice da Súmula nº 207/STJ e por violação ao princípio da unirrecorribilidade; contudo, verificando-se que a condenação imposta pelo Tribunal de origem incidiu sobre fato diverso do descrito na denúncia (desvio em proveito próprio não alegado na peça acusatória), conclui-se pela nulidade do acórdão por afronta ao art. 384 do CPP e ao princípio da correlação entre acusação e sentença; sendo inviável a mutatio libelli em segundo grau (Súmula nº 453/STF), concede-se habeas corpus de ofício para anular o acórdão e absolver o agravante.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial de fls. 2451-2460; conheço do agravo de fls. 2319-2335 e julgo o pedido prejudicado; concedo habeas corpus de ofício, anulando o acórdão condenatório e absolvendo o agravante.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial de fls. 2451-2460.
  • Conhecer do agravo de fls. 2319-2335, mas julgar prejudicado o pedido em razão da absolvição.