REsp 1986712 - DECISAO

REsp 1986712 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o aditamento da denúncia se limitou a inserir conclusão de laudo pericial complementar sobre deformidade permanente, sem alterar a narrativa fática ou a capitulação jurídica; foi assegurado o contraditório (com novo exame pericial deferido) e a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente da ausência de nova audiência, de modo que não se configura nulidade a ser sancionada.

Parties
Recorrente: GABRIEL LATALIZA; Recorrente: GUSTAVO LATALIZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Mutatio Libelli, Nulidade Processual, Prova Pericial, Contraditório E Ampla Defesa, Art. 384, § 2º Do CPP, Art. 563 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Mutatio Libelli Nulidade Processual Prova Pericial Contraditório E Ampla Defesa Art. 384, § 2º Do CPP Art. 563 Do CPP

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Parties

GABRIEL LATALIZA

Recorrente

GUSTAVO LATALIZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suposta violação do art. 384, § 2º, do CPP por aditamento da denúncia sem designação de nova audiência
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade
  3. 3 alcance do aditamento por inclusão de laudo pericial complementar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o aditamento da denúncia se limitou a inserir conclusão de laudo pericial complementar sobre deformidade permanente, sem alterar a narrativa fática ou a capitulação jurídica; foi assegurado o contraditório (com novo exame pericial deferido) e a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente da ausência de nova audiência, de modo que não se configura nulidade a ser sancionada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.