AREsp 2507778 - ACORDAO

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A modificação do reconhecimento da modalidade tentada para consumada implicaria alteração do contexto fático originalmente descrito na denúncia, o que exigiria aditamento pelo Ministério Público nos termos do instituto da mutatio libelli; por esse motivo, e em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula n. 83 do STJ), a pretensão é inadmissível, devendo-se negar provimento ao agravo regimental e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Agravado; Vítima: Pedro Henrique Steffen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Mutatio Libelli, Extorsão, Aditamento Da Denúncia, Súmula N. 83 Do STJ, Tentativa E Consumação, Art. 384 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Mutatio Libelli Extorsão Aditamento Da Denúncia Súmula N. 83 Do STJ Tentativa E Consumação Art. 384 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Agravado

Agravado

Pedro Henrique Steffen

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a modificação do delineamento fático de tentativa para forma consumada exige aditamento da denúncia (mutatio libelli)
  2. 2 Se a pretensão de reconhecer a forma consumada é admissível em recurso especial sem o aditamento do Ministério Público
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ à hipótese concreta

Ratio Decidendi

A modificação do reconhecimento da modalidade tentada para consumada implicaria alteração do contexto fático originalmente descrito na denúncia, o que exigiria aditamento pelo Ministério Público nos termos do instituto da mutatio libelli; por esse motivo, e em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula n. 83 do STJ), a pretensão é inadmissível, devendo-se negar provimento ao agravo regimental e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.