HC 762646 - DECISAO

HC 762646 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão impugnado; a defesa deixou de suscitar oportunamente a controvérsia na Corte de origem, de modo que a juntada posterior de peças não saneia a supressão de instância; os embargos buscavam rediscussão do mérito e revelaram caráter protelatório, justificando sua rejeição.

Parties
Embargante: EDSON JUNIOR SILVANO; Denunciada: DENISE RODRIGUES ESTEVEZ; Denunciada: DARA LORRANE REIS DOS SANTOS; Ministério Público: Ministério Público; Vítima: MÁRCIO GOMES DA SILVA; Vítima: JAILSON ROBERTO SANTO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Mutatio Libelli, Mutatio, Desclassificação, Supressão De Instância, Súmula 160 STF, Súmula 453 STF, Art. 384 CPP, Art. 28 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Mutatio Libelli Mutatio Desclassificação Supressão De Instância Súmula 160 STF +3 more

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Parties

EDSON JUNIOR SILVANO

Embargante

DENISE RODRIGUES ESTEVEZ

Denunciada

DARA LORRANE REIS DOS SANTOS

Denunciada

Ministério Público

Ministério Público

MÁRCIO GOMES DA SILVA

Vítima

JAILSON ROBERTO SANTO DE SOUSA

Vítima

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se, após a recusa do Ministério Público em aditar a denúncia nos termos do art. 384, §1º, CPP, o juiz de primeiro grau pode proceder à desclassificação da conduta
  2. 2 Se houve contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada que justificasse acolhimento dos embargos de declaração
  3. 3 Se houve supressão de instância em razão de atos supervenientes juntados aos autos após a impetração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão impugnado; a defesa deixou de suscitar oportunamente a controvérsia na Corte de origem, de modo que a juntada posterior de peças não saneia a supressão de instância; os embargos buscavam rediscussão do mérito e revelaram caráter protelatório, justificando sua rejeição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.