HC 762646 - DECISAO

HC 762646 - DECISAO

Conheço em parte do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem, por entender que a Corte de origem corretamente concluiu que, após a recusa do Procurador-Geral de Justiça em aditar a denúncia, o juízo singular não poderia desclassificar a conduta e que não há constrangimento ilegal a ser reparado via habeas corpus; o pedido de absolvição por insuficiência de provas ultrapassa o âmbito deste remédio excepcional e da cognição do STJ neste writ.

Parties
Paciente: EDSON JUNIOR SILVANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL D E JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0621.20.000520-8/001); Apelante: Ministério Público estadual; Denunciada: Denise Rodrigues Esteves; Denunciada: Dara Lorrane Reis dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem)
Outcome
conheço em parte da impetração e, nesta extensão, denego a ordem
Legal Topics
Mutatio Libelli, Emendatio Libelli, Aditamento Da Denúncia, Princípio Da Correlação, Súmula 453 STF, Súmula 160 STF, Nulidade Da Sentença, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Mutatio Libelli Emendatio Libelli Aditamento Da Denúncia Princípio Da Correlação Súmula 453 STF +3 more

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Parties

EDSON JUNIOR SILVANO

Paciente

TRIBUNAL D E JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0621.20.000520-8/001)

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Apelante

Denise Rodrigues Esteves

Denunciada

Dara Lorrane Reis dos Santos

Denunciada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da mutatio libelli após recusa do Ministério Público em aditar a denúncia
  2. 2 limites da atuação do juiz após negativa do Procurador-Geral de Justiça
  3. 3 distinção entre mutatio libelli e emendatio/libelli (art. 383 CPP)

Ratio Decidendi

Conheço em parte do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem, por entender que a Corte de origem corretamente concluiu que, após a recusa do Procurador-Geral de Justiça em aditar a denúncia, o juízo singular não poderia desclassificar a conduta e que não há constrangimento ilegal a ser reparado via habeas corpus; o pedido de absolvição por insuficiência de provas ultrapassa o âmbito deste remédio excepcional e da cognição do STJ neste writ.

Court Disposition

conheço em parte da impetração e, nesta extensão, denego a ordem

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 493/496).
  • Conheço em parte da impetração e, nesta extensão, denego a ordem.