HC 924572 - DECISAO

HC 924572 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque a matéria suscitada é idêntica à tratada em recurso/questão já conclusa para julgamento (REsp n. 2.036.785/RJ), configurando reiteração de pedido inadmissível, o que impede o prosseguimento do habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: Carlos Roberto Costa; Órgão Prolator: Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o writ.
Legal Topics
Mutatio Libelli, Art. 384 Do Código De Processo Penal, Desclassificação, Pirâmide Financeira / Esquema Ponzi, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Mutatio Libelli Art. 384 Do Código De Processo Penal Desclassificação Pirâmide Financeira / Esquema Ponzi Reiteração De Pedido

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Parties

Carlos Roberto Costa

Paciente

Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 observância do procedimento de mutatio libelli e do art. 384 do CPP
  2. 2 possibilidade de desclassificação para o art. 2º, IX, da Lei n. 1.521/1951
  3. 3 caráter de reiteração de pedido e vedação ao reexame de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque a matéria suscitada é idêntica à tratada em recurso/questão já conclusa para julgamento (REsp n. 2.036.785/RJ), configurando reiteração de pedido inadmissível, o que impede o prosseguimento do habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.