AREsp 2582736 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, o Tribunal concluiu que o aditamento da denúncia e a alteração da capitulação para roubo estavam amparados pelo art. 384 do CPP e pelo princípio da correlação, não havendo nulidade por violação do princípio da congruência; também reconheceu-se a adequada fundamentação da perda da função pública com fundamento no art. 92, I, alíneas a e b, do Código Penal; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: PEDRO ROGERIO OLIVEIRA CAMPOS; Corréu: DIRNEI LOPES DE AZEVEDO; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mutatio Libelli, Emendatio Libelli, Princípio Da Congruência, Perda Da Função Pública, Concurso De Pessoas (monismo), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Mutatio Libelli Emendatio Libelli Princípio Da Congruência Perda Da Função Pública Concurso De Pessoas (monismo) Súmula 83/stj +2 more

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Parties

PEDRO ROGERIO OLIVEIRA CAMPOS

Agravante

DIRNEI LOPES DE AZEVEDO

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Contrária

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 384 do CPP (mutatio libelli)
  3. 3 emendatio libelli e princípio da correlação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, o Tribunal concluiu que o aditamento da denúncia e a alteração da capitulação para roubo estavam amparados pelo art. 384 do CPP e pelo princípio da correlação, não havendo nulidade por violação do princípio da congruência; também reconheceu-se a adequada fundamentação da perda da função pública com fundamento no art. 92, I, alíneas a e b, do Código Penal; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.