REsp 2128310 - DECISAO

REsp 2128310 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada, em consonância com orientação desta Corte quanto à emendatio libelli (incidindo o óbice da Súmula 83/STJ), e porque a matéria relativa à valoração das circunstâncias judiciais não foi prequestionada e implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmulas 211/STJ e 7/STJ).

Parties
Recorrente: EDGARD RODOLFO DA SILVA; Recorrido: Ministério Público de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mutatio Libelli, Emendatio Libelli, Princípio Da Correlação, Dosimetria, Valoração Das Circunstâncias Judiciais, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Prevaricação
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Militar Direito Processual Penal Militar Mutatio Libelli Emendatio Libelli Princípio Da Correlação Dosimetria +5 more

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Parties

EDGARD RODOLFO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao princípio da correlação em razão de mutatio libelli/emendatio libelli
  2. 2 Valoração das circunstâncias judiciais (art.69 do Código Penal Militar) e possível majoração exacerbada da pena
  3. 3 Pré-questionamento insuficiente e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada, em consonância com orientação desta Corte quanto à emendatio libelli (incidindo o óbice da Súmula 83/STJ), e porque a matéria relativa à valoração das circunstâncias judiciais não foi prequestionada e implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmulas 211/STJ e 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço o recurso especial.
  • Publique-se.