AREsp 2634606 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à alegada ofensa ao art. 384 do CPP (mutatio libelli) não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal a quo, faltando o indispensável prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ, o que impede este Tribunal de analisar a questão de mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: FABIANO FIGUEIREDO SCHIMIDT; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mutatio Libelli, Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial, Desclassificação De Crime
Direito Penal Direito Processual Penal Mutatio Libelli Prequestionamento Admissão De Recurso Especial Desclassificação De Crime

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Parties

FABIANO FIGUEIREDO SCHIMIDT

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 384 do CPP (mutatio libelli)
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 inadmissão por Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à alegada ofensa ao art. 384 do CPP (mutatio libelli) não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal a quo, faltando o indispensável prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ, o que impede este Tribunal de analisar a questão de mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.