AREsp 2771501 - DECISAO

AREsp 2771501 - DECISAO

O Tribunal entendeu que houve violação do art. 384 do CPP porque a sentença condenatória reconheceu condutas (adquirir e ocultar) não descritas na denúncia e que não eram condição prévia necessária ao crime de transportar, circunstância que exigia a observância do procedimento da mutatio libelli para assegurar o contraditório e a ampla defesa; por conseguinte, a incidência da Súmula n. 7 foi equivocada quanto à questão atinente ao art. 384, por se tratar de matéria jurídica que não demanda reexame probatório, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido para anular a sentença e o acórdão e determinar retorno dos autos para observância do art. 384 do CPP.

Parties
Agravante: Delano Caldeira Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer violação do art. 384 do CPP, anulando a sentença e o acórdão condenatórios e determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para observância do procedimento da mutatio libelli.
Legal Topics
Mutatio Libelli, Princípio Da Correlação, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Mutatio Libelli Princípio Da Correlação Porte Ilegal De Arma De Fogo Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Delano Caldeira Barbosa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do artigo 384 do CPP (mutatio libelli)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de provas
  3. 3 Possível desclassificação do art. 14 para art. 12 da Lei 10.826/2003

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que houve violação do art. 384 do CPP porque a sentença condenatória reconheceu condutas (adquirir e ocultar) não descritas na denúncia e que não eram condição prévia necessária ao crime de transportar, circunstância que exigia a observância do procedimento da mutatio libelli para assegurar o contraditório e a ampla defesa; por conseguinte, a incidência da Súmula n. 7 foi equivocada quanto à questão atinente ao art. 384, por se tratar de matéria jurídica que não demanda reexame probatório, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido para anular a sentença e o acórdão e determinar retorno dos autos para observância do art. 384 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer violação do art. 384 do CPP, anulando a sentença e o acórdão condenatórios e determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para observância do procedimento da mutatio libelli.

Orders

  • Anular a sentença condenatória
  • Anular o acórdão condenatório