TutAntAnt 473 - DECISAO

TutAntAnt 473 - DECISAO

O pedido de tutela antecedente foi rejeitado porque as questões suscitadas (mutatio libelli e excesso acusatório) exigem dilação probatória e exame detalhado das provas incompatíveis com a via do habeas corpus, e porque não se justifica atribuir efeito suspensivo a recurso que ainda não passou pelo juízo de admissibilidade na origem, não estando demonstrado fumus boni iuris nem periculum in mora capaz de autorizar a medida.

Parties
Paciente: NELITO LUIZ FERREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente / Pedido Não Conhecido / Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; pedido de tutela antecipada antecedente não conhecido.
Legal Topics
Mutatio Libelli, Excesso Acusatório (overcharging), Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo a Recurso, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Admissibilidade De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Mutatio Libelli Excesso Acusatório (overcharging) Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo a Recurso Fumus Boni Iuris +2 more

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Parties

NELITO LUIZ FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente / Pedido Não Conhecido / Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração da capitulação jurídica (mutatio libelli) pode ser apreciada na via do habeas corpus
  2. 2 Se alegação de excesso acusatório (overcharging) funda constrangimento ilegal passível de habeas corpus
  3. 3 Se é cabível tutela cautelar antecedente para atribuir efeito suspensivo a recurso ordinário ainda não submetido ao juízo de admissibilidade na origem

Ratio Decidendi

O pedido de tutela antecedente foi rejeitado porque as questões suscitadas (mutatio libelli e excesso acusatório) exigem dilação probatória e exame detalhado das provas incompatíveis com a via do habeas corpus, e porque não se justifica atribuir efeito suspensivo a recurso que ainda não passou pelo juízo de admissibilidade na origem, não estando demonstrado fumus boni iuris nem periculum in mora capaz de autorizar a medida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; pedido de tutela antecipada antecedente não conhecido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Não conheço do pedido de tutela antecipada antecedente.