RHC 212105 - DECISAO

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Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria suscitada (reconhecimento de concurso formal e possível mutatio libelli/excesso de acusação) não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, em qualquer hipótese, depende de dilação fático-probatória incompatível com a cognição estreita do habeas corpus; tampouco se verifica ilegalidade manifesta que autorizasse o uso excepcional do habeas corpus.

Parties
Impetrante / Paciente: NELITO LUIZ FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Mutatio Libelli, Excesso De Acusação (overcharging), Concurso Formal De Crimes, Acordo De Não Persecução Penal, Dilação Probatória, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Mutatio Libelli Excesso De Acusação (overcharging) Concurso Formal De Crimes Acordo De Não Persecução Penal +2 more

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Parties

NELITO LUIZ FERREIRA

Impetrante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração da capitulação jurídica (mutatio libelli) pode ser apreciada na via estreita do habeas corpus sem dilação probatória
  2. 2 Se alegação de overcharging autoriza conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode apreciar matéria não analisada pelo Tribunal de origem sem supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria suscitada (reconhecimento de concurso formal e possível mutatio libelli/excesso de acusação) não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, em qualquer hipótese, depende de dilação fático-probatória incompatível com a cognição estreita do habeas corpus; tampouco se verifica ilegalidade manifesta que autorizasse o uso excepcional do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se