HC 989987 - DECISAO

HC 989987 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração buscava, na prática, substituir a via recursal ordinária em momento em que ainda estava pendente o prazo para recurso junto ao Tribunal de origem, estando ausente flagrante ilegalidade que justificasse cognoscimento de ofício; por isso, inviabiliza‑se a apreciação do writ na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: DANIEL GNOATTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Condenado: EDUARDO MEZZOMO; Condenado: ALEXANDRE GEDOZ; Recorrente: MARCOS ANDRÉ DE BORTOLI; Recorrente: ISMAEL LIMA; Recorrente/acusação: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Impetrado; Liminar Indeferida Enquanto Pendente Prazo Recursal Perante O Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente; impetração incognoscível por configurar substituição de via recursal e por ter sido apresentada com prazo recursal pendente, sem flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Mutatio Libelli, Princípio Da Correlação, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula 453/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Mutatio Libelli Princípio Da Correlação Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Súmula 453/stf

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Parties

DANIEL GNOATTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

EDUARDO MEZZOMO

Condenado

ALEXANDRE GEDOZ

Condenado

MARCOS ANDRÉ DE BORTOLI

Recorrente

ISMAEL LIMA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente/acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Impetrado; Liminar Indeferida Enquanto Pendente Prazo Recursal Perante O Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação (mutatio libelli) em 2ª instância
  2. 2 ofensa ao princípio da correlação
  3. 3 incogni‑cibilidade do habeas corpus quando substitui recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração buscava, na prática, substituir a via recursal ordinária em momento em que ainda estava pendente o prazo para recurso junto ao Tribunal de origem, estando ausente flagrante ilegalidade que justificasse cognoscimento de ofício; por isso, inviabiliza‑se a apreciação do writ na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; impetração incognoscível por configurar substituição de via recursal e por ter sido apresentada com prazo recursal pendente, sem flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.