AREsp 2706020 - DECISAO

AREsp 2706020 - DECISAO

Parties
Agravante: PAULO RICARDO DE SOUZA OLIVEIRA; Agravante: THIAGO EDSON SILVA ROCHA; Agravante: JOSÉ CARLOS SOUZA PEDROZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Topics
Mutatio Libelli, Aditamento Da Denúncia, Inadmissibilidade Por Súmula 7/stj, Incidência Da Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc)
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Processo Penal Mutatio Libelli Aditamento Da Denúncia Inadmissibilidade Por Súmula 7/stj Incidência Da Súmula 83/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

PAULO RICARDO DE SOUZA OLIVEIRA

Agravante

THIAGO EDSON SILVA ROCHA

Agravante

JOSÉ CARLOS SOUZA PEDROZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aditamento à denúncia (mutatio libelli)
  2. 2 Existência ou não de fato novo que autorize o aditamento
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas