AREsp 2283373 - DECISAO

AREsp 2283373 - DECISAO

Verificada a preclusão do Ministério Público quanto ao aditamento da denúncia no prazo legal, é inviável a realização de mutatio libelli em segundo grau, por força da Súmula 453/STF; assim, não podendo o tribunal promover aditamento indireto ou devolver os autos para nova instrução que beneficie a acusação, impõe-se a absolvição do réu nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante: Tiago Pereira Viana; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; absolvição do agravante na forma do art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Mutatio Libelli, Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença, Art. 384 Do CPP, Súmula 453/stf, Desclassificação, Tráfico De Drogas, Art. 37 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33 Da Lei De Drogas
Penal Processual Penal Mutatio Libelli Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença Art. 384 Do CPP Súmula 453/stf Desclassificação Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

Tiago Pereira Viana

Agravante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão do Ministério Público para aditamento da denúncia após o quinquídio previsto no art. 384 do CPP
  2. 2 possibilidade de mutatio libelli em segundo grau (indireta)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 453/STF ao caso

Ratio Decidendi

Verificada a preclusão do Ministério Público quanto ao aditamento da denúncia no prazo legal, é inviável a realização de mutatio libelli em segundo grau, por força da Súmula 453/STF; assim, não podendo o tribunal promover aditamento indireto ou devolver os autos para nova instrução que beneficie a acusação, impõe-se a absolvição do réu nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; absolvição do agravante na forma do art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
  • Absolvo o agravante, na forma do art. 386, VII, do CPP.