HC 934507 - DECISAO

HC 934507 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão atacado transitou em julgado, de modo que o writ seria sucedâneo de revisão criminal, competência originária não pertencente ao STJ (art. 105, I, e, CF). Subsidiariamente, não há teratologia ou coação ilegal a justificar a ordem, pois o aditamento da denúncia foi recebido, houve designação de nova audiência, o paciente foi interrogado e garantido o contraditório e a ampla defesa nos termos do art. 384 do CPP, não se evidenciando prejuízo capaz de ensejar nulidade.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS JARDIM JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Mutatio Libelli, Sistema Acusatório, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Art. 384 Do CPP, Art. 654 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Mutatio Libelli Sistema Acusatório Nulidade Processual Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +2 more

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Parties

LUIZ CARLOS JARDIM JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao sistema acusatório por mutatio libelli por provocação
  2. 2 se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 observância do contraditório e ampla defesa no aditamento da denúncia e nova audiência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão atacado transitou em julgado, de modo que o writ seria sucedâneo de revisão criminal, competência originária não pertencente ao STJ (art. 105, I, e, CF). Subsidiariamente, não há teratologia ou coação ilegal a justificar a ordem, pois o aditamento da denúncia foi recebido, houve designação de nova audiência, o paciente foi interrogado e garantido o contraditório e a ampla defesa nos termos do art. 384 do CPP, não se evidenciando prejuízo capaz de ensejar nulidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se