RHC 175948 - DECISAO

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Nega‑se provimento ao recurso ordinário porque, encerrada a instrução, a denúncia foi aditada para incluir a qualificadora de embriaguez e à defesa foi facultada oportunidade de manifestar‑se, afastando a nulidade por mutatio libelli.

Parties
Paciente: HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Mutatio Libelli, Habeas Corpus, Aditamento Da Denúncia, Nulidade Processual, Embriaguez Ao Volante
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Mutatio Libelli Habeas Corpus Aditamento Da Denúncia Nulidade Processual Embriaguez Ao Volante

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Parties

HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por mutatio libelli após aditamento da denúncia
  2. 2 Oportunidade de defesa para manifestar-se e produzir provas diante de aditamento da denúncia
  3. 3 Cabimento de habeas corpus para discutir nulidade processual oriunda de mutatio libelli

Ratio Decidendi

Nega‑se provimento ao recurso ordinário porque, encerrada a instrução, a denúncia foi aditada para incluir a qualificadora de embriaguez e à defesa foi facultada oportunidade de manifestar‑se, afastando a nulidade por mutatio libelli.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.