AREsp 2828776 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou que as teses suscitadas dispensariam o reexame do quadro fático-probatório; o acórdão do Tribunal de origem adotou a emendatio libelli e está conforme a jurisprudência do STJ, justificando a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: Marconi Tavares dos Santos; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Decisão Sobre Conhecimento/não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mutatio Libelli, Emendatio Libelli, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Mutatio Libelli Emendatio Libelli Súmula 7/stj Súmula 83/stj Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

Marconi Tavares dos Santos

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Decisão Sobre Conhecimento/não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por óbices da Súmula 7 do STJ
  2. 2 inadmissão do recurso especial por óbice da Súmula 83 do STJ
  3. 3 ocorrência de mutatio libelli versus emendatio libelli

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou que as teses suscitadas dispensariam o reexame do quadro fático-probatório; o acórdão do Tribunal de origem adotou a emendatio libelli e está conforme a jurisprudência do STJ, justificando a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.