HC 953212 - DECISAO

HC 953212 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio na hipótese, não havendo flagrante ilegalidade; o Tribunal a quo corretamente reconheceu, de ofício, a nulidade da sentença em razão de mutatio libelli e determinou o retorno dos autos ao juízo originário para oportunizar o aditamento da denúncia nos termos do art. 384 do CPP, não havendo violação das súmulas invocadas, especialmente porque ambos os litigantes haviam recorrido; deve, contudo, ser vedado agravar a situação do réu em eventual nova sentença (proibição de reformatio in pejus).

Parties
Paciente: EDEN SIROLI RIBEIRO JUNQUEIRA; Impetrado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Mutatio Libelli, Non Reformatio in Pejus, Princípio Da Correlação, Nulidade Procesual, Habeas Corpus Substitutivo, Art. 384 Do CPP, Art. 299 Do Código Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Mutatio Libelli Non Reformatio in Pejus Princípio Da Correlação Nulidade Procesual Habeas Corpus Substitutivo Art. 384 Do CPP +1 more

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Parties

EDEN SIROLI RIBEIRO JUNQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 reconhecimento de mutatio libelli e nulidade por ausência de aditamento da denúncia (art. 384 CPP)
  3. 3 violação do princípio non reformatio in pejus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio na hipótese, não havendo flagrante ilegalidade; o Tribunal a quo corretamente reconheceu, de ofício, a nulidade da sentença em razão de mutatio libelli e determinou o retorno dos autos ao juízo originário para oportunizar o aditamento da denúncia nos termos do art. 384 do CPP, não havendo violação das súmulas invocadas, especialmente porque ambos os litigantes haviam recorrido; deve, contudo, ser vedado agravar a situação do réu em eventual nova sentença (proibição de reformatio in pejus).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus