REsp 2094923 - DECISAO

REsp 2094923 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem procedeu corretamente ao reconhecer a nulidade da sentença quando o juiz de primeiro grau alterou o núcleo fático da denúncia (de subtração para destruição/inutilização/deterioração) sem observar o procedimento da mutatio libelli previsto no art. 384 do CPP, violando o princípio da correlação entre acusação e sentença; tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, autorizando a aplicação da Súmula 568.

Parties
Recorrente: CAIQUE HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA; Acusação: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Mutatio Libelli, Emendatio Libelli, Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença, Nulidade Da Sentença, Desclassificação
Direito Penal Direito Processual Penal Mutatio Libelli Emendatio Libelli Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença Nulidade Da Sentença Desclassificação

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Parties

CAIQUE HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Acusação

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração do núcleo da conduta descrita na denúncia, de "subtrair" para "destruir, inutilizar ou deteriorar", sem observância do procedimento da mutatio libelli, viola o princípio da correlação entre acusação e sentença
  2. 2 Se a sentença condenatória deve ser anulada e os autos remetidos ao Ministério Público para eventual aditamento da denúncia quando houver mutatio libelli não procedida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem procedeu corretamente ao reconhecer a nulidade da sentença quando o juiz de primeiro grau alterou o núcleo fático da denúncia (de subtração para destruição/inutilização/deterioração) sem observar o procedimento da mutatio libelli previsto no art. 384 do CPP, violando o princípio da correlação entre acusação e sentença; tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, autorizando a aplicação da Súmula 568.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se