REsp 2222463 - DECISAO

REsp 2222463 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial para manter a decisão de inadmissão, por entender que o aditamento consistiu em emendatio libelli e não em mutatio libelli; que a defesa deixou de especificar novas provas na resposta preliminar, incorrendo em preclusão conforme art. 396-A do CPP; que não houve demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; e que as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação em provas documentais e testemunhais, de modo que a pretensão implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CÉLIO EDUARDO ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mutatio Libelli, Emendatio Libelli, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Extorsão, Recurso Especial, Prova
Processo Penal Direito Penal Mutatio Libelli Emendatio Libelli Cerceamento De Defesa Preclusão Extorsão Recurso Especial +1 more

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Parties

CÉLIO EDUARDO ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o aditamento à denúncia configurou mutatio libelli ou emendatio libelli
  2. 2 possível cerceamento de defesa por preclusão na emenda à denúncia
  3. 3 legalidade da condenação à luz das provas carreadas aos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial para manter a decisão de inadmissão, por entender que o aditamento consistiu em emendatio libelli e não em mutatio libelli; que a defesa deixou de especificar novas provas na resposta preliminar, incorrendo em preclusão conforme art. 396-A do CPP; que não houve demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; e que as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação em provas documentais e testemunhais, de modo que a pretensão implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.