HC 1033225 - DECISAO

HC 1033225 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração é substitutiva de recurso cabível e não demonstrou flagrante ilegalidade; a matéria não foi oportunamente debatida na instância ordinária (hipótese de supressão de instância) e a pronúncia mantém capitulação compatível com a denúncia; além disso, a concessão da ordem exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via eleita.

Parties
Paciente: UILLIAM DENIS CARDOSO FERREIRA; Paciente: RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Paciente: LUIZ HENRIQUE DE SOUZA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Mutatio Libelli, Princípio Da Correlação, Pronúncia, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade Processual, Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Mutatio Libelli Princípio Da Correlação Pronúncia Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Nulidade Processual +1 more

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Parties

UILLIAM DENIS CARDOSO FERREIRA

Paciente

RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

LUIZ HENRIQUE DE SOUZA NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da qualificadora do motivo torpe na pronúncia, sem menção na denúncia, configura mutatio libelli e ofende o princípio da correlação
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de recurso especial/recursos cabíveis
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado que justifique o habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração é substitutiva de recurso cabível e não demonstrou flagrante ilegalidade; a matéria não foi oportunamente debatida na instância ordinária (hipótese de supressão de instância) e a pronúncia mantém capitulação compatível com a denúncia; além disso, a concessão da ordem exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.