REsp 2230911 - DECISAO

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O Tribunal Superior não conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida exigiria o reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu que o procedimento de mutatio libelli previsto no art. 384 do CPP foi observado, tendo sido oportunizados o contraditório e a produção de provas à defesa; assim, não restou demonstrada afronta jurídica apta a ensejar conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente / Réu: PAULO RICARDO MOREIRA SILVA; Recorrido / Autor Da Denúncia: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mutatio Libelli, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Contraditório E Ampla Defesa, Aditamento Da Denúncia, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Mutatio Libelli Pronúncia Homicídio Qualificado Contraditório E Ampla Defesa Aditamento Da Denúncia +1 more

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Parties

PAULO RICARDO MOREIRA SILVA

Recorrente / Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido / Autor Da Denúncia

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência das qualificadoras de meio cruel e de recurso que impossibilitou a defesa da vítima
  2. 2 observância do procedimento de mutatio libelli previsto no art. 384 do CPP
  3. 3 alegada violação aos arts. 121, caput, § 2º, III e IV, do CP e ao art. 384 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior não conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida exigiria o reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu que o procedimento de mutatio libelli previsto no art. 384 do CPP foi observado, tendo sido oportunizados o contraditório e a produção de provas à defesa; assim, não restou demonstrada afronta jurídica apta a ensejar conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se