AREsp 3043868 - DECISAO

AREsp 3043868 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada (inadmissão do recurso especial), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que se manteve a decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal a quo, com fundamento também nas súmulas indicadas e nas regras de impugnação do CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Agravante: IGOR GABRIEL PRADO; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (juízo De Inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Mutatio Libelli, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica / Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Mutatio Libelli Dosimetria Da Pena Admissibilidade Recursal Impugnação Específica / Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IGOR GABRIEL PRADO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador/recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (juízo De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 alegação de mutatio libelli e cerceamento de defesa
  2. 2 alegada desproporcionalidade na dosimetria da pena (art. 59 CP)
  3. 3 inadmissão do recurso especial por aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ e por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada (inadmissão do recurso especial), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que se manteve a decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal a quo, com fundamento também nas súmulas indicadas e nas regras de impugnação do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se