REsp 2123297 - ACORDAO

REsp 2123297 - ACORDAO

Constatada a existência de elementos fáticos novos não descritos na denúncia inicial (mutatio libelli), o magistrado deveria ter remetido os autos ao Ministério Público para avaliação de aditamento, e a omissão em observar o procedimento do art. 384, § 1º, do CPP configura nulidade absoluta por violação ao princípio da correlação e ao sistema acusatório; assim, manteve‑se a decisão que declarou a nulidade da sentença e determinou o retorno dos autos à origem para remessa ao órgão de revisão ministerial.

Parties
Recorrido: TIAGO RIBEIRO DA SILVA; Agravante: Defensoria Pública do Estado do Paraná; Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Mutatio Libelli, Emendatio Libelli, Princípio Da Correlação, Sistema Acusatório, Art. 384, § 1º Do CPP, Nulidade Absoluta Da Sentença
Direito Processual Penal Mutatio Libelli Emendatio Libelli Princípio Da Correlação Sistema Acusatório Art. 384, § 1º Do CPP Nulidade Absoluta Da Sentença

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Parties

TIAGO RIBEIRO DA SILVA

Recorrido

Defensoria Pública do Estado do Paraná

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a remessa dos autos ao órgão de revisão ministerial nos termos do art. 384, § 1º, do CPP configura violação ao sistema acusatório e ao princípio da correlação entre acusação e sentença
  2. 2 Se houve mutatio libelli em razão de elementos fáticos novos surgidos após a instrução
  3. 3 Se a omissão do magistrado em remeter os autos ao Ministério Público configura nulidade absoluta

Ratio Decidendi

Constatada a existência de elementos fáticos novos não descritos na denúncia inicial (mutatio libelli), o magistrado deveria ter remetido os autos ao Ministério Público para avaliação de aditamento, e a omissão em observar o procedimento do art. 384, § 1º, do CPP configura nulidade absoluta por violação ao princípio da correlação e ao sistema acusatório; assim, manteve‑se a decisão que declarou a nulidade da sentença e determinou o retorno dos autos à origem para remessa ao órgão de revisão ministerial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de serem remetidos ao órgão de revisão ministerial, nos termos do art. 384, § 1º, c/c art. 28 do Código de Processo Penal.