HC 1055357 - DECISAO

HC 1055357 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de justificar o uso do writ em substituição ao recurso próprio; a alteração da capitulação foi tratada como emendatio libelli (art. 383 do CPP) e não se vislumbra teratologia ou coação ilegal; além disso, o pedido de prisão domiciliar implica supressão de instância por ausência de decisão colegiada sobre o tema, impedindo a atuação do STJ.

Parties
Paciente: EDILENE FERREIRA DA SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Mutatio Libelli, Emendatio Libelli, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Suspensão Da Execução Da Pena
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Mutatio Libelli Emendatio Libelli Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo Supressão De Instância +2 more

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Parties

EDILENE FERREIRA DA SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se houve indevida mutatio libelli na condenação
  2. 2 se a paciente tem direito à prisão domiciliar por ser mãe e provedora de criança de 6 anos
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de justificar o uso do writ em substituição ao recurso próprio; a alteração da capitulação foi tratada como emendatio libelli (art. 383 do CPP) e não se vislumbra teratologia ou coação ilegal; além disso, o pedido de prisão domiciliar implica supressão de instância por ausência de decisão colegiada sobre o tema, impedindo a atuação do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.