HC 1056351 - DECISAO

HC 1056351 - DECISAO

Habeas corpus liminarmente indeferido por supressão de instância: não se conhece de writ impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem por ausência de deliberação colegiada e exaurimento de instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado para levar a matéria ao colegiado, conforme art. 105, II, a, da CF e precedentes do STJ; fundamenta-se ainda no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAPHAEL LOPES DA CONCEICAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Processo n. 031978-39.2025.8.17.9000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Mutatio Libelli, Princípio Da Congruência, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Mutatio Libelli Princípio Da Congruência Supressão De Instância Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

RAPHAEL LOPES DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Processo n. 031978-39.2025.8.17.9000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem prévio esgotamento da instância ordinária
  2. 2 alegação de mutatio libelli / violação do princípio da congruência na sentença condenatória
  3. 3 necessidade de interposição de recurso ao colegiado (agravo regimental) para exaurir instância

Ratio Decidendi

Habeas corpus liminarmente indeferido por supressão de instância: não se conhece de writ impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem por ausência de deliberação colegiada e exaurimento de instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado para levar a matéria ao colegiado, conforme art. 105, II, a, da CF e precedentes do STJ; fundamenta-se ainda no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.