AREsp 2645720 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento da qualificadora de lesão corporal gravíssima dependia de aditamento da denúncia pelo Ministério Público, nos termos do art. 384 do CPP; tal aditamento não foi realizado antes da sentença, operando-se a preclusão, e a modificação do tipo penal baseada em fatos não constantes da denúncia (mutatio libelli) é inviável em grau recursal, nos termos da Súmula 453 do STF, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás; Agravado: Adelino Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental; Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Mutatio Libelli, Emendatio Libelli, Qualificadora Da Lesão Corporal Gravíssima, Relações Domésticas, Preclusão, Art. 384 Do CPP, Súmula 453 STF
Direito Penal Processo Penal Mutatio Libelli Emendatio Libelli Qualificadora Da Lesão Corporal Gravíssima Relações Domésticas Preclusão Art. 384 Do CPP +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

Adelino Pereira da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental; Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da qualificadora de lesão corporal gravíssima sem aditamento da denúncia pelo Ministério Público
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 383 e 384 do CPP à alteração da tipificação penal em juízo de pronúncia/julgamento pelo júri
  3. 3 Preclusão e impossibilidade de mutatio libelli em grau recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento da qualificadora de lesão corporal gravíssima dependia de aditamento da denúncia pelo Ministério Público, nos termos do art. 384 do CPP; tal aditamento não foi realizado antes da sentença, operando-se a preclusão, e a modificação do tipo penal baseada em fatos não constantes da denúncia (mutatio libelli) é inviável em grau recursal, nos termos da Súmula 453 do STF, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial