REsp 2230911 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o procedimento da mutatio libelli foi devidamente observado porque o Ministério Público aditou a denúncia após novas informações colhidas em instrução, tendo sido oportunizado o contraditório e a produção de provas pela defesa, não havendo demonstração de efetivo prejuízo ao réu; acolher a pretensão defensiva exigiria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: PAULO RICARDO MOREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025, Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Mutatio Libelli, Pronúncia, Qualificadoras, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Processual Penal Processo Civil Mutatio Libelli Pronúncia Qualificadoras Contraditório E Ampla Defesa Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

PAULO RICARDO MOREIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025, Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se foi observado o procedimento da mutatio libelli para inclusão das qualificadoras de meio cruel e de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima
  2. 2 Se seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório para acolher a tese de nulidade, diante da incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o procedimento da mutatio libelli foi devidamente observado porque o Ministério Público aditou a denúncia após novas informações colhidas em instrução, tendo sido oportunizado o contraditório e a produção de provas pela defesa, não havendo demonstração de efetivo prejuízo ao réu; acolher a pretensão defensiva exigiria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula n. 7 do STJ