REsp 1878400 - DECISAO

REsp 1878400 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento parcial ao recurso especial porque, ao desclassificar a conduta de tentativa de homicídio para disparo de arma de fogo, o magistrado não oportunizou às partes vista para manifestação, configurando violação ao art. 384 do CPP (mutatio libelli), sendo necessária a observância do trâmite legal. As demais alegações foram rejeitadas ou não conhecidas: a questão relativa ao art. 336 do CPP não foi examinada pelo Tribunal de origem e não pôde ser apreciada por falta de prequestionamento; e não se reconheceu violação ao art. 399 do CPP por ausência de prejuízo comprovado.

Parties
Recorrente: VILSON KNUST BASTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto, Admitido E Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Mutatio Libelli, Nulidade Da Sentença, Artigo 384 Do CPP, Princípio Da Identidade Física Do Juiz (art. 399 Do Cpp), Desclassificação, Estatuto Do Desarmamento (art. 15)
Processo Penal Direito Penal Mutatio Libelli Nulidade Da Sentença Artigo 384 Do CPP Princípio Da Identidade Física Do Juiz (art. 399 Do Cpp) Desclassificação Estatuto Do Desarmamento (art. 15)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VILSON KNUST BASTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto, Admitido E Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao artigo 384 do CPP (desclassificação sem vista às partes)
  2. 2 violação ao artigo 411, § 3º, do CPP (alegada)
  3. 3 violação ao artigo 399 do CPP (princípio da identidade física do juiz)

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento parcial ao recurso especial porque, ao desclassificar a conduta de tentativa de homicídio para disparo de arma de fogo, o magistrado não oportunizou às partes vista para manifestação, configurando violação ao art. 384 do CPP (mutatio libelli), sendo necessária a observância do trâmite legal. As demais alegações foram rejeitadas ou não conhecidas: a questão relativa ao art. 336 do CPP não foi examinada pelo Tribunal de origem e não pôde ser apreciada por falta de prequestionamento; e não se reconheceu violação ao art. 399 do CPP por ausência de prejuízo comprovado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Reconhecer a nulidade da sentença condenatória.
  • Determinar que seja observado o trâmite do art. 384 do Código de Processo Penal.