AREsp 1784343 - DECISAO

AREsp 1784343 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a desclassificação operada em segundo grau para lesão corporal culposa se lastreou em circunstância elementar não descrita na denúncia (ausência de descrição de comportamento culposo), violando o princípio da correlação e o art. 384 do CPP; como não é admissível mutatio libelli em segundo grau, a consequência adequada foi a absolvição do recorrente.

Parties
Agravante: VALDINEI RODRIGUES DA SILVA; Vítima: GLEIDE; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Ministério Público Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente
Legal Topics
Mutatio Libelli, Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença, Desclassificação Penal, Lesão Corporal Culposa Vs Dolosa, Art. 384 Do CPP, Lei 11.340/2006 (violência Doméstica)
Processo Penal Direito Penal Mutatio Libelli Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença Desclassificação Penal Lesão Corporal Culposa Vs Dolosa Art. 384 Do CPP Lei 11.340/2006 (violência Doméstica)

Case Brief

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Parties

VALDINEI RODRIGUES DA SILVA

Agravante

GLEIDE

Vítima

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Ministério Público Estadual

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É admissível a desclassificação de crime doloso para culposo em grau de recurso de apelação quando a denúncia descreveu apenas a forma dolosa (hipótese de mutatio libelli)?
  2. 2 Houve violação dos arts. 384 e 386, inciso VII, do CPP e do princípio da correlação?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a desclassificação operada em segundo grau para lesão corporal culposa se lastreou em circunstância elementar não descrita na denúncia (ausência de descrição de comportamento culposo), violando o princípio da correlação e o art. 384 do CPP; como não é admissível mutatio libelli em segundo grau, a consequência adequada foi a absolvição do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente

Orders

  • Absolvição do recorrente VALDINEI RODRIGUES DA SILVA