HC 559214 - DECISAO

HC 559214 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração buscava substituir o recurso próprio e não evidenciou flagrante ilegalidade no ato judicial; o Tribunal de origem corretamente declarou a nulidade da sentença por ofensa ao princípio da correlação e por ausência de adoção do procedimento do art. 384 do CPP, não havendo fundamento para concessão da ordem.

Parties
Paciente: YGOR REIS NEGREIROS; Impetrante: impetrante; Órgão Judicante De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Mutatio Libelli, Nulidade Da Sentença, Princípio Da Correlação, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Aditamento Da Denúncia, Receptação
Direito Penal Processo Penal Mutatio Libelli Nulidade Da Sentença Princípio Da Correlação Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Aditamento Da Denúncia Receptação

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Parties

YGOR REIS NEGREIROS

Paciente

impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 aplicação do art. 384 do Código de Processo Penal (mutatio libelli)
  3. 3 nulidade da sentença por ofensa ao princípio da correlação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração buscava substituir o recurso próprio e não evidenciou flagrante ilegalidade no ato judicial; o Tribunal de origem corretamente declarou a nulidade da sentença por ofensa ao princípio da correlação e por ausência de adoção do procedimento do art. 384 do CPP, não havendo fundamento para concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.