REsp 1896214 - DECISAO

REsp 1896214 - DECISAO

Concluiu-se que os fatos apreciados em sentença estavam delineados na denúncia, autorizando diversa qualificação jurídica pelo julgador; que a ausência de exame de corpo de delito não vicia a condenação quando há outros meios de prova suficientes; e que não há elementos novos que justifiquem revisão criminal, sendo incabível o reexame de matéria fático-probatória nesta via, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: JUVENAL HOLANDA BRASIL NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido No STJ
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mutatio Libelli, Correlação Entre Denúncia E Sentença, Exame De Corpo De Delito, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal Como Via Excepcional, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Mutatio Libelli Correlação Entre Denúncia E Sentença Exame De Corpo De Delito Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Como Via Excepcional +1 more

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Parties

JUVENAL HOLANDA BRASIL NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da correlação entre denúncia e sentença (mutatio libelli)
  2. 2 Nulidade por ausência de exame de corpo de delito e materialidade
  3. 3 Possibilidade de reclassificação jurídica dos fatos pelo juiz

Ratio Decidendi

Concluiu-se que os fatos apreciados em sentença estavam delineados na denúncia, autorizando diversa qualificação jurídica pelo julgador; que a ausência de exame de corpo de delito não vicia a condenação quando há outros meios de prova suficientes; e que não há elementos novos que justifiquem revisão criminal, sendo incabível o reexame de matéria fático-probatória nesta via, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.