HC 974615 - DECISAO

HC 974615 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática do Desembargador relator sem ter sido objeto de recurso interno/regimental, configurando supressão de instância e inadequação da via; por isso, não houve exaurimento da jurisdição na instância precedente, tornando o conhecimento pelo STJ inviável, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KELVIN ADRIANO LOURENCO BATISTA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Stj: Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
Não conhecido o Habeas Corpus; liminar indeferida.
Legal Topics
Mutatio Libelli, Princípio Da Correlação, Contraditório, Ampla Defesa, Exaurimento Da Instância, Competência Do STJ, Concessão De Liminar
Processo Penal Direito Penal Mutatio Libelli Princípio Da Correlação Contraditório Ampla Defesa Exaurimento Da Instância Competência Do STJ +1 more

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Parties

KELVIN ADRIANO LOURENCO BATISTA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Stj: Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de aditamento da denúncia e alegada mutatio libelli
  2. 2 Impugnação de decisão monocrática de Desembargador relator sem agravo interno
  3. 3 Inadequação da via eleita e supressão de instância

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática do Desembargador relator sem ter sido objeto de recurso interno/regimental, configurando supressão de instância e inadequação da via; por isso, não houve exaurimento da jurisdição na instância precedente, tornando o conhecimento pelo STJ inviável, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecido o Habeas Corpus; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferida liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal