AREsp 2771501 - DECISAO

AREsp 2771501 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou a questão suscitada, constatando pedido de nulidade da sentença por inobservância do princípio da correlação; o acolhimento implicaria correção do vício apontado pela defesa, e a vedação da reforma para pior impediria declaração de nulidade ex officio se tal pedido não tivesse sido formulado na apelação; portanto, não houve omissão e os embargos traduzem mera irresignação.

Parties
Embargante: DELANO CALDEIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Admitiu E Deu Provimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Mutatio Libelli, Princípio Da Non Reformatio in Pejus, Princípio Da Correlação, Omissão, Embargos De Declaração, Art. 384 Do CPP
Processo Penal Mutatio Libelli Princípio Da Non Reformatio in Pejus Princípio Da Correlação Omissão Embargos De Declaração Art. 384 Do CPP

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Parties

DELANO CALDEIRA BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Admitiu E Deu Provimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão da decisão embargada quanto à tese de que o reconhecimento da necessidade da mutatio libelli no momento recursal levaria à absolvição por força do princípio da non reformatio in pejus
  2. 2 Se o pedido de nulidade formulado na apelação afasta a vedação de reforma para pior e autoriza a correção da sentença em grau de recurso
  3. 3 Se os embargos de declaração apenas traduzem irresignação e, portanto, devem ser rejeitados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou a questão suscitada, constatando pedido de nulidade da sentença por inobservância do princípio da correlação; o acolhimento implicaria correção do vício apontado pela defesa, e a vedação da reforma para pior impediria declaração de nulidade ex officio se tal pedido não tivesse sido formulado na apelação; portanto, não houve omissão e os embargos traduzem mera irresignação.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.