AREsp 2502599 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por entender não configurada mutatio libelli — uma vez que não houve surgimento de novos fatos ou nova definição jurídica do fato, apenas individualização das condutas em concurso de agentes — e por se tratar de matéria cuja alteração exigiria reexame do conteúdo fático-probatório (Súmula 7/STJ), conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: ENOQUE PEREIRA LEAL FILHO; Agravante: EWERTON DA SILVA ALVES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial em parte e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mutatio Libelli, Art. 384 Do CPP, Roubo Circunstanciado, Corrupção De Menores, Autoria E Materialidade, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Mutatio Libelli Art. 384 Do CPP Roubo Circunstanciado Corrupção De Menores Autoria E Materialidade Dosimetria Da Pena +4 more

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Parties

ENOQUE PEREIRA LEAL FILHO

Agravante

EWERTON DA SILVA ALVES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve mutatio libelli exigindo aditamento da denúncia nos termos do art. 384 do CPP
  2. 2 Se o conjunto probatório é suficiente para comprovar autoria e materialidade dos crimes imputados
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ quanto à minorante e vedação de redução além do mínimo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender não configurada mutatio libelli — uma vez que não houve surgimento de novos fatos ou nova definição jurídica do fato, apenas individualização das condutas em concurso de agentes — e por se tratar de matéria cuja alteração exigiria reexame do conteúdo fático-probatório (Súmula 7/STJ), conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial em parte e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial em parte e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.