HC 1087871 - DECISAO

HC 1087871 - DECISAO

A pretensão de concessão de liminar não foi acolhida porquanto a matéria suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se o óbice da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de apreciação do mérito do writ pelo STJ.

Parties
Paciente: FABIO BEZERRA CAVALCANTE DE SOUZA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Mutatio Libelli, Nulidade Processual, Ampla Defesa E Contraditório, Aditamento Da Denúncia, Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Mutatio Libelli Nulidade Processual Ampla Defesa E Contraditório Aditamento Da Denúncia Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

FABIO BEZERRA CAVALCANTE DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Caracterização de mutatio libelli por inovação fática nas alegações finais pelo Ministério Público e necessidade de aditamento da denúncia e reabertura da instrução
  3. 3 Existência de cerceamento de defesa e violação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa em razão de fatos não submetidos à instrução

Ratio Decidendi

A pretensão de concessão de liminar não foi acolhida porquanto a matéria suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se o óbice da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de apreciação do mérito do writ pelo STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.