AREsp 2892274 - DECISAO

AREsp 2892274 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF, e porque faltou o prequestionamento das matérias perante o Tribunal de origem, na forma das Súmulas 282 e 356/STF; por fim, foi aplicada a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Não Admissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Ação De Consignação Em Pagamento
Direito Processual Civil Direito Civil Não Admissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Ação De Consignação Em Pagamento

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre questões suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF, e porque faltou o prequestionamento das matérias perante o Tribunal de origem, na forma das Súmulas 282 e 356/STF; por fim, foi aplicada a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.