AREsp 1920281 - DECISAO

AREsp 1920281 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente indicou, de forma genérica, a violação à lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai a Súmula 284/STF; aplicou-se art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, com fundamento no art.85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: CHARLES SILVA MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Não Admissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Constitucionalidade Da Lei 10.029/2000, Averbação De Tempo De Serviço Para Fins Previdenciários
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Não Admissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Constitucionalidade Da Lei 10.029/2000 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CHARLES SILVA MAGALHAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 constitucionalidade da Lei 10.029/2000 (mencionada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente indicou, de forma genérica, a violação à lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai a Súmula 284/STF; aplicou-se art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, com fundamento no art.85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial