AREsp 2505776 - DECISAO

AREsp 2505776 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, as matérias não foram atacadas de forma específica e tempestiva na instância de origem (imposição da vedação à inovação recursal), tendo sido observado o contraditório quanto aos documentos alegadamente novos, o que atraiu a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CLAUDIO LAGE PACHECO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Não Admissão De Recurso Especial, Inovação Recursal, Nulidade De Intimações, Cláusula Penal, Prova Extemporânea, Art. 435 CPC, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Direito Civil Não Admissão De Recurso Especial Inovação Recursal Nulidade De Intimações Cláusula Penal Prova Extemporânea Art. 435 CPC +1 more

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Parties

CLAUDIO LAGE PACHECO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 juntada extemporânea de documentos e art. 435 CPC (parágrafo único)
  2. 2 vedação à inovação recursal e matérias não suscitadas em primeiro grau
  3. 3 nulidade de intimações por doença do advogado e necessidade de impossibilidade absoluta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, as matérias não foram atacadas de forma específica e tempestiva na instância de origem (imposição da vedação à inovação recursal), tendo sido observado o contraditório quanto aos documentos alegadamente novos, o que atraiu a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.