AREsp 2688604 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial a ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual se aplicou a Súmula 182/STJ, decidindo-se nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: União; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Não Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Recursos Especiais Não Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 489 CPC Art. 1.022 CPC

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo previsto no art. 545 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial a ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual se aplicou a Súmula 182/STJ, decidindo-se nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.