AREsp 2879502 - DECISAO

AREsp 2879502 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC, e porque o recurso especial não indicou o dispositivo federal sobre o qual se funda a alegada divergência jurisprudencial (exigência prevista na alínea c do art. 105 da CF), sendo inadmissível nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Crocante Servicos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Não Admissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Exceção De Pré Executividade, INMETRO, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Não Admissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Exceção De Pré Executividade INMETRO Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Crocante Servicos Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 Necessidade de indicação do dispositivo federal para alegação de divergência jurisprudencial (alínea c do art. 105 da CF)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC, e porque o recurso especial não indicou o dispositivo federal sobre o qual se funda a alegada divergência jurisprudencial (exigência prevista na alínea c do art. 105 da CF), sendo inadmissível nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.