AREsp 1772719 - DECISAO

AREsp 1772719 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação do art. 1.007 do CPC dependeria de análise de norma infralegal (Provimento 577/97), configurando-se uma alegação de violação indireta/reflexa de lei federal, hipótese em que o STJ não tem competência para conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: HUMBERTO HENRIQUE SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Não Admissão De Recurso Especial, Preparo, Provimento 577/1997, Competência Do STJ
Processo Civil Recursos Especial Não Admissão De Recurso Especial Preparo Provimento 577/1997 Competência Do STJ

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Parties

HUMBERTO HENRIQUE SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.007 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do Provimento n. 577/1997 do Conselho Superior de Magistratura do Estado de São Paulo
  3. 3 se a atualização do valor da causa para cálculo do preparo decorre de norma legal ou de provimento interno

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação do art. 1.007 do CPC dependeria de análise de norma infralegal (Provimento 577/97), configurando-se uma alegação de violação indireta/reflexa de lei federal, hipótese em que o STJ não tem competência para conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial