AREsp 1864801 - DECISAO

AREsp 1864801 - DECISAO

Não conhecer do agravo, porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a decisão de não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; determina-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários quando já fixados nas instâncias ordinárias, observados os limites do art. 85 do CPC/2015 e a eventual gratuidade da justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Não Admissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 7 E 83, Honorários Advocatícios
Processual Civil Não Admissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 7 E 83 Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 como óbice ao recurso especial
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios quando fixados em instância ordinária na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo, porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a decisão de não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; determina-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários quando já fixados nas instâncias ordinárias, observados os limites do art. 85 do CPC/2015 e a eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)
  • Publique-se.