AREsp 2772931 - DECISAO

AREsp 2772931 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 280/STF e deixou de rebater a totalidade dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.

Parties
Agravante: Edson Plats de Almeida; Órgão De Origem: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo.
Legal Topics
Não Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.029, §1º, CPC, Art. 932, III
Direito Processual Civil Não Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Art. 1.029, §1º, CPC Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

Edson Plats de Almeida

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 280/STF
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 280/STF e deixou de rebater a totalidade dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.