HC 926915 - DECISAO

HC 926915 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido porque a impetração constitui substitutivo de recurso legalmente cabível e não demonstrou flagrante ilegalidade; a revisão criminal foi indeferida por se limitar ao reexame de provas e por haver no acervo probatório elementos suficientes (relatos policiais, mensagens e fotos do celular) a justificar a condenação por tráfico e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE SOARES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem denegada
Legal Topics
Não Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal (art. 621 Cpp), Incidência Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas, Habitualidade Delitiva, Dosimetria E Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Não Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal (art. 621 Cpp) Incidência Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas +2 more

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Parties

LUIZ FELIPE SOARES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 existência de prova suficiente para condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido porque a impetração constitui substitutivo de recurso legalmente cabível e não demonstrou flagrante ilegalidade; a revisão criminal foi indeferida por se limitar ao reexame de provas e por haver no acervo probatório elementos suficientes (relatos policiais, mensagens e fotos do celular) a justificar a condenação por tráfico e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.