HC 1078243 - DECISAO

HC 1078243 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, em regra, substitutivo de recurso e não deva ser conhecido quando adequado recurso ordinário exista, constatou-se flagrante ilegalidade à luz do entendimento do STF (ADPF 444) que reconhece o direito do investigado de não comparecer ao interrogatório e veda a condução coercitiva para esse fim; assim, concedeu-se de ofício a dispensa do comparecimento e o salvo-conduto para impedir medidas restritivas fundadas apenas no não comparecimento.

Parties
Paciente: DIOGO CORREA HONORIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para dispensar o paciente do comparecimento (presencial ou virtual) para prestar declarações/ser interrogado no inquérito policial n. 002141-76.2025.4.04.7017.
Legal Topics
Não Comparecimento Ao Interrogatório, Direito Ao Silêncio, Condução Coercitiva, Salvo Conduto, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Processo Penal Direitos Constitucionais Direito Penal Não Comparecimento Ao Interrogatório Direito Ao Silêncio Condução Coercitiva Salvo Conduto Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

DIOGO CORREA HONORIA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o investigado não comparecer ao interrogatório em sede policial
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 proibição da condução coercitiva para interrogatório

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em regra, substitutivo de recurso e não deva ser conhecido quando adequado recurso ordinário exista, constatou-se flagrante ilegalidade à luz do entendimento do STF (ADPF 444) que reconhece o direito do investigado de não comparecer ao interrogatório e veda a condução coercitiva para esse fim; assim, concedeu-se de ofício a dispensa do comparecimento e o salvo-conduto para impedir medidas restritivas fundadas apenas no não comparecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para dispensar o paciente do comparecimento (presencial ou virtual) para prestar declarações/ser interrogado no inquérito policial n. 002141-76.2025.4.04.7017.

Orders

  • Dispensar o paciente do comparecimento (presencial ou virtual) para prestar declarações/ser interrogado no inquérito policial n. 002141-76.2025.4.04.7017.
  • Expedir salvo-conduto para impedir qualquer medida restritiva de liberdade fundada apenas no não comparecimento à polícia para prestar declarações especificamente nesses autos.