REsp 1926626 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Matéria Afetada Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1075); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público quando atendidos todos os requisitos legais, sob fundamento de superação dos limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
2. 2 Efeitos processuais da afetação de tema aos recursos repetitivos (suspensão dos autos e devolução à origem)
3. 3 Aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 §2º do CPC ao caso concreto

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e suspensão até a publicação do julgamento do Tema 1075; determinações sobre seguimento ou juízo de retratação após publicação

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o...
• encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ